A Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
B A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
C O patrocínio de previdência privada poderá ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.
D A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.
E Os Estados não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.