A a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
B a EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
C os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
D a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo será remunerada e será considerada como função relevante.
E ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.