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INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 5 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2396975
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Decreto nº 7.508 de 2011
2014 INSTITUTO AOCP UFC
Advogado +

De acordo com o parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde, EXCETO

  • seus limites geográficos.
  • população usuária das ações e serviços.
  • rol de ações e serviços que serão ofertados.
  • respectivas responsabilidades, critérios deacessibilidade e escala para conformação dosserviços.
  • serviços e ações de atenção primária.
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