A o lucro líquido da EBSERH será reinvestido paraatendimento do objeto social da empresa, excetuadasas parcelas decorrentes da reserva legal e da reservapara contingência.
B o órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-sediretamente ao Conselho de Administração.
C aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurídicoestabelecido pela legislação vigente para as relaçõesde emprego privado.
D os membros do Conselho de Administração, daDiretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os ocupantesde cargos de confiança, direção, assessoramento ouchefia, ao assumirem suas funções, apresentarãodeclaração de bens e renda, anualmente renovada.
E a EBSERH, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração, não assegurará aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.