A impetrar “habeas corpus”, mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes.
B atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das providências efetivadas.
C requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente, certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.
D integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
E fiscalizar e inspecionar as fundações privadas e as instituídas pelo poder público, as empresas públicas e as empresas privadas, adotando as medidas cabíveis.