A A EBSERH é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
B A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro da Saúde.
C A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
D As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde pela EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - (SUS).
E No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.