Convenções internacionais traçam uma diretriz
(uma “norma”) de caráter generalista a ser
seguida pelos países membros. No Brasil, estas
“normas internacionais” passam a integrar
nosso ordenamento jurídico após aprovação do
Congresso Nacional. Segundo nossa legislação,
quais são as Convenções aprovadas por Decreto
que traçam diretrizes sobre: “a prevenção e
controle de riscos profissionais causados pelas
substâncias ou agentes cancerígenos”; e “a
segurança e saúde dos trabalhadores e o meio
ambiente de trabalho”, respectivamente?
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