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INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 5 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2749797
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2014 INSTITUTO AOCP UFMT
EBSERH Advogado

De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, EXCETO

  • privação ou restrição da liberdade
  • perda de bens
  • pena de caráter perpétuo
  • prestação social alternativa
  • suspensão ou interdição de direitos.
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