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#2749831

De acordo com o Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento sumário, EXCETO:

  • nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo.
  • nas causas, qualquer que seja o valor, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio
  • nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.
  • nas causas, qualquer que seja o valor, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre
  • nas causas, qualquer que seja o valor, de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução.
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