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Anulada / Desatualizada
#1805501

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País os seguintes direitos e deveres individuais e coletivos, EXCETO

  • ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto-lei.
  • é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  • é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  • é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científca e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  • é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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