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#2758997

Como pode iniciar-se o processo administrativo, segundo a lei 9784/99, art. 5?

  • Com a formulação do pedido e identificação do interessado.
  • Com data e assinatura do requerente.
  • Pelo esclarecimento dos fatos e assinatura do interessado.
  • Com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
  • De ofício ou a pedido do interessado.
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