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#2402250

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda de, EXCETO:

  • armas, munições e explosivos.
  • bebidas alcoólicas.
  • produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
  • fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
  • revistas e publicações ligados à educação infantil
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