Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 5 Direito Penal 3 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 6 Matemática 4 Noções de Informática 2 Português 10
#2141092
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2020 Instituto Ânima Sociesc Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Fiscal Tributarista

Segundo o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre a atividade administrativa de lançamento é correto afirmar que:

  • É não vinculada e opcional.
  • É não vinculada e obrigatória.
  • Reporta-se a data posterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
  • É vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
  • Reporta-se a data anterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora