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#1826023

A Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • Igualdade entre os Estados.
  • Prevalência dos direitos humanos.
  • Independência nacional.
  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • Defesa da paz.
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