A Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser doados a instituições arquivísticas públicas.
B Arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.
C São considerados privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
D Quando instituições privadas cessam suas atividades isso implicará no recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à uma instituição sucessora.
E A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.