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#3669709

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o servidor municipal será responsabilizado:

  • Apenas civilmente, pelos atos praticados no exercício do cargo.
  • Apenas criminalmente, se cometer algum crime fora do exercício do cargo.
  • Civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.
  • Apenas administrativamente, quando houver falha na prestação de contas.
  • Apenas perante a Justiça Eleitoral, em caso de uso indevido de recursos públicos.
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