A Todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário para si ou para terceiros é facultado estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento.
B É obrigatória a realização de inspeção e aprovação prévias das instalações por ocasião da renovação da licença.
C As dependências do estabelecimento onde se realizem os controles da qualidade de matérias-primas e de produtos acabados deverão estar fisicamente unidas à área de produção.
D O estabelecimento que apenas comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário deverá cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, e atender aos seguintes requisitos: - dispor de local adequado para o armazenamento; contar com dependências adequadas para a correta conservação dos produtos; dispor de equipamento para registro das variações de temperatura ( caso trabalhe com produto que exija refrigeração).
E A licença para funcionamento desses estabelecimentos será renovada anualmente, devendo a firma proprietária requerer a renovação até 80 dias antes do seu vencimento.