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#3445175

A votação é o ato que complementa a discussão, no qual o Plenário expressa sua vontade deliberativa. Qualquer matéria é considerada em fase de votação a partir do instante em que o Presidente anuncia o fim da discussão. Nesse sentido, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, determina que a aprovação e alteração das seguintes matérias dependerão de maioria absoluta, EXCETO:

  • Lei Ordinária para denominação de vias e ruas e/ou logradouros públicos.
  • Plano Diretor.
  • Plano de Cargos e Salários.
  • Concessão de Serviços Públicos.
  • Estatuto dos Servidores Municipais.
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