Proposição, de acordo com o Art. 146 do Regimento
Interno da Câmara de Manaus, é toda matéria levada à
deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá
em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto
Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do
Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções,
Indicações, Substitutivos e Pareceres. Ainda, conforme
as disposições do mencionado Regimento mencionado,
a Mesa Diretora deixará de aceitar, ou de submeter à
discussão e votação, a critério do Presidente, propositura
que:
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