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#3463148

Segundo o Art. 14 da Lei nº 12.527 de 2011, obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é:

  • Direito do requerente.
  • Ilegal ao requerente que não possui vínculo com o órgão público.
  • Proibido tendo em vista que coloca em risco a conservação do documento original.
  • Passível de requisição dentro do prazo de 5 dias úteis.
  • Vedado ao solicitante.
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