Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Auditoria 1
Contabilidade Pública 8
Direito Administrativo 19
Direito Civil 1
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Linguística 1
Português 9
Regimento Interno 2
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder
de tributar estabelecendo determinados princípios e normatizações para este efeito. Assinale a alternativa
correspondente ao quesito limitador que impede o
Estado de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que a lei foi publicada.
