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Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado

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Disciplinas:
Criminologia 13 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 22 Direito Processual Penal 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 2 Medicina Legal 4
Anulada / Desatualizada
#1680164
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2019 Instituto Acesso PC-ES
Delegado de Polícia Anulado

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


Não é competência do Congresso Nacional

  • aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • autorizar a realização de referendo e convocar plebiscito nacional.
  • conceder anistia.
  • mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.
  • processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
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