A A ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que produziu o dano é imprescritível.
B O direito de regresso contra o servidor público é assegurado nos casos de dolo ou culpa.
C A ação de regresso deve demonstrar o nexo causal da ação do agente público e o dano causado.
D O Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões quando tinha o dever legal específico de agir para impedir o dano.
E O prazo prescricional para propositura de ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 (três) anos.