A Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.
B Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.
C Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.
D A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.
E Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.