A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de
tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do
Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se
que:
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