A qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
B qualquer atentado ao direito de reunião.
C qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.
D deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
E cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, em qualquer hipótese, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.