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Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Foram encontradas 47 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 8 Raciocínio Lógico 5
#2225838
Direito Penal: Legislação Penal Especial
2017 Instituto Acesso CODEMAR
Advogado

Aquele que falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de:

  • Reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.
  • Detenção de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.
  • Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
  • Reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.
  • Reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
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