Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas
unidades administrativas do Município vinham praticando
atos de contratação direta sem respaldo legal,
justificando-se na urgência das demandas e na escassez
de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou
que, mesmo diante de situações emergenciais, a
Administração deve observar estritamente os comandos
dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem
balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à
legalidade, formas de provimento de cargos e limites de
autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a
alternativa correta.
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