A cada ente federado deve ter contidas todas as receitas previstas e despesas fixadas em um único documento legal: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B o registro de todas as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser feito por seus valores brutos, sendo vedadas quaisquer deduções e não envolvendo seus valores líquidos.
C os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
D todas as receitas previstas e despesas fixadas, de todos os Poderes, órgãos da Administração Direta e Indireta devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA), não podendo haver omissão.
E a Lei Orçamentária Anual (LO) só pode tratar da fixação de despesas e previsão de receitas, exceto autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.