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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Auditoria 3 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 1
#2974801
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de São João do Ivaí, Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí
2024 Instituto Access Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Tributador

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

  • Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
  • Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.
  • Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sucedido de publicação de balancetes e prestação de contas nos prazos de lei.
  • Proporcionar meios de acesso à cultura e lazer, à educação e à ciência.
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