É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações
de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será
prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência
em saúde aos portadores de transtornos mentais.
(Lei Federal nº 10.216/2001.)
Quanto aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, assinale a assertiva correta.
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