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#2974714

Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?

  • Regular o comportamento individual dos cidadãos dentro de suas casas.
  • Estabelecer normas tributárias exclusivas para o comércio local.
  • Regular o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar público.
  • Controlar exclusivamente a construção de imóveis comerciais.
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