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#2974789

Qual é a implicação do poder de polícia na administração pública?

  • Concede autoridade para legislar sobre direitos civis.
  • Permite a aplicação de sanções sem o devido processo legal.
  • Habilita a administração a restringir e condicionar direitos individuais em nome do interesse público.
  • Limita o uso da força exclusivamente a situações de violência explícita.
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