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#2974748

Qual é o impacto da Lei Federal nº 11.350/2006 na gestão do controle de endemias pelo Sistema Único de Saúde (SUS)?

  • Autoriza o uso de medidas coercitivas para controle de endemias sem supervisão médica.
  • Estabelece a formação obrigatória de Agentes de Combate às Endemias em nível superior.
  • Define as atribuições dos Agentes de Combate às Endemias, fortalecendo as ações de vigilância em saúde.
  • Limita a atuação dos agentes exclusivamente à administração de vacinas.
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