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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8 Pedagogia 10 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2997580
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2024 Instituto Access Prefeitura de Miraí - MG
Professor de Educação Básica I

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, conforme estabelecido na Lei no 8.069/1990:

  • O acesso ao ensino obrigatório é direito público objetivo.
  • O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • A garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
  • O horário especial para o exercício das atividades.
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