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Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Social

Foram encontradas 32 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 8 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2997296
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2024 Instituto Access Prefeitura de Miraí - MG
Advogado +

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos causados por seus agentes. Assinale a alternativa correta, acerca da condição necessária para que seja assegurado o direito de regresso.

  • Nos casos de dolo ou culpa.
  • Apenas nos casos de culpa exclusiva do agente.
  • Somente se houver contrato formal entre a pessoa jurídica e o agente.
  • Em casos em que haja a comprovação do dolo, pois a culpa não assegura direito de regresso.
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