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#2983478

Com base nas atribuições do Conselho Tutelar, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assinale a alternativa correta.

  • Promover a execução de suas decisões, porém, não podendo representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
  • Encaminhar à Justiça, diretamente, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, somente com autorização do Poder Judiciário.
  • Expedir notificações.
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