O Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, foi um
marco na legislação de controle de armas no Brasil,
sendo complementado por uma consulta popular que
visava decidir sobre a proibição do comércio de armas
de fogo no país.
Qual foi o instrumento de consulta popular utilizado para
avaliar a proibição do comércio de armas de fogo no
Brasil, vinculado ao Estatuto do Desarmamento?
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