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#3132225

Nos casos da existência de indícios de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância do disposto nas normas legais, poderão ser adotadas as medidas cautelares listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • aplicação de multa pecuniária
  • apreensão temporária de produtos
  • interdição temporária de estabelecimentos
  • retirada temporária do cadastro de agricultores familiares autorizados a trabalhar com venda direta sem certificação
  • suspensão temporária de credenciamento como organismo da avaliação da conformidade orgânica
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