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#3077681

Dentre as competências estabelecidas para o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tem-se que além de outras atribuições, nos termos da lei, a única que não lhe compete é:

  • Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
  • Planejar, desenvolver, controlar e avaliar a execução completa e total da proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  • Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
  • Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
  • Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
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