A O infrator primeiro deverá celebrar junto à CEASA/ES o Termo de Compromisso e Responsabilidade – TCR, assumindo obrigações de fazer e não fazer, e, após a assinatura deste termo, lhe será aplicada a penalidade.
B A penalidade de suspensão temporária da atividade será aplicada ao infrator no prazo de 20 (vinte) dias.
C Além das sanções de natureza civil ou penal, os infratores estarão sujeitos às penalidades de advertência verbal, advertência/notificação por escrito, multa, suspensão temporária das atividades e cancelamento definitivo de autorização, concessão ou de uso.
D Os infratores estarão sujeitos apenas às sanções de natureza civil ou penal, não cabendo ao Regulamento versar sobre outras penalidades a serem aplicadas aos seus usuários, em caso de descumprimento do Regulamento.
E Mesmo em caso de reincidência ou falta grave não poderá ser aplicada ao infrator a penalidade imediatamente superior.