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Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#3003898
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Práticas Abusivas, Cobrança de Dívidas
2024 Instituto Access CEASA-ES
Advogado

Pedro contratou a empresa Satel para realizar a prestação de serviço de internet via satélite para a sua residência, com o pagamento realizado por débito em conta. Porém, no mês de janeiro, a empresa entrou em contato com Pedro informando que os 5 últimos meses não haviam sido pagos porque o banco não autorizou o débito em conta. Assim Pedro procedeu o pagamento do valor cobrado pela empresa Satel, que posteriormente foi identificado como indevido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar que:

  • Pedro não terá direito ao ressarcimento pois realizou o pagamento espontaneamente.
  • Pedro terá direito a ser ressarcido pela empresa com valor correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente mais juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável.
  • Pedro terá direito a ser ressarcido do valor pago referente apenas aos 3 últimos meses.
  • Pedro não terá direito ao ressarcimento, pois autorizou o débito em conta.
  • Pedro terá direito a ser ressarcido do valor pago referente apenas ao último mês.
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