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#3010570

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões. 

  • Cabe às comissões solicitar depoimento apenas de autoridades, sendo vedado solicitar depoimento de qualquer cidadão.
  • Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara.
  • As comissões não poderão convocar Secretários Municipais, em nenhuma hipótese, podendo convocar apenas ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
  • Cabe às comissões acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de propostas orçamentárias, mas não cabe às comissões acompanhar a posterior execução dessas propostas orçamentárias.
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