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Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 3 Arquivologia 4 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 3 Gestão de Pessoas 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 2
#3010599
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Apiaí, Lei Orgânica do Município de Apiaí
2024 Instituto Access Câmara de Apiaí - SP
Auxiliar Legislativo

Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:

  • Propor projetos de lei ao Congresso Nacional.
  • Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.
  • Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
  • Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente.
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