Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 58 O empenho de despesa é o ato
emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição”. (BRASIL, 1964)
O empenho da despesa
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?