A a realização de despesa sem prévio empenho é vedada e suspende também o empenho global de despesas contratuais e outras, ainda aquelas sujeitas a parcelamento.
B para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" o valor da despesa sem sua dedução do saldo da dotação própria, sem exceções legais.
C a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o despacho da autoridade competente comprovando a entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
D as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento.
E a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços podem ser comprados sem serem regulados legalmente, ainda que desconsiderado o princípio da concorrência.