A greve, exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B indenizações devidas ao servidor em virtude de deslocamento ou viagens a serviço.
C irredutibilidade dos vencimentos e subsídios acrescidos das vantagens permanentes.
D observação das normas legais e regulamentares no exercido interessado das atribuições do cargo.
E vantagens permanentes ou temporárias como adicionais, gratificações e indenizações.