Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 4
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Português 15
Raciocínio Lógico 5
Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos
gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva
aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para
complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la.
Trata-se de
Trata-se de
