Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 4
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Português 15
Raciocínio Lógico 5
De acordo com o que estabelece a Lei 7.716/89, recusar ou
impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir,
atender ou receber cliente ou comprador constitui crime, com
pena de reclusão de
