A Compete ao SIC o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.
B O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
C Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC, será oferecido acesso on-line à Central do SIC.
D Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.